PDF O Direito de Acesso à Informação Pública. O Princípio da Transparência Administrativa
O Direito de Acesso à Informação Pública. O Princípio da Transparência Administrativa
DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO NORMAS LEGAIS
DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. Conceito. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO MARCO JURÍDICO
apresenta, de forma sistematizada, os padrões em matéria de acesso à informação do sistema interamericano de direitos humanos, bem como a jurisprudência de diferentes Estados‐Membros da OEA sobre a matéria. A ocasião se apresenta como um momento oportuno para mencionar as razões pelas quais o direito de acesso à informação é tão
Direito de Acesso à Informação (art 5º, XXXIII, da CF 88)
Direito de Acesso à Informação (art. 5º, XXXIII, da CF 88) Prof. Diego Pureza. ... Revisão de Direito Constitucional Princípios Fundamentais (Arts. 1º ao 4º) ...
1 º Direito Portal da Habitação
O 1.º Direito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Acesso à justiça: conceito Jus com br | Jus Navigandi
O direito de acesso à justiça, por sua vez, não se limita ao direito de ação. O Estado exerce o monopólio do poder jurisdicional, sendo vedado ao particular, em regra, a busca da concretização de seus direitos por outra via que não seja a jurisdicional.Em situações excepcionais o ordenamento autoriza a autotutela e a arbitragem.
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